Os municípios podem estabelecer convênios com estabelecimento privado para a oferta de Educação Infantil? Uma das Dúvidas Frequentes sobre a Educação Infantil, que recebemos diariamente em nosso site e então resolvemos responder:
Os municípios podem estabelecer convênios com estabelecimento privado para a oferta de Educação Infantil?
Sim, desde que observadas as seguintes determinações:
- O município só pode conveniar instituições ou estabelecimento privados sem fins lucrativos, sejam elas entidades comunitárias, filantrópicas e confessionais.
- o município só pode conveniar com recurso do FUNDEB o atendimento da faixa etária de 0 a 3 anos e 11 meses (creche).