Revogado: O que é, significado

O que é o Revogado?

O termo “revogado” é bastante utilizado no âmbito jurídico e se refere a uma situação em que uma lei, norma ou decreto é anulado, deixando de ter validade e eficácia. Quando uma norma é revogada, significa que ela foi retirada do ordenamento jurídico, não podendo mais ser aplicada.

Significado do termo

O termo “revogado” tem origem no latim “revocare”, que significa “chamar de volta” ou “anular”. No contexto jurídico, a revogação é um ato pelo qual uma norma anterior é retirada do sistema legal, seja por meio de uma nova lei que a substitui ou por uma decisão judicial que a declara inválida.

Revogação de leis

A revogação de leis é um processo comum no sistema jurídico, uma vez que as normas estão em constante evolução e podem se tornar obsoletas, inadequadas ou conflitantes com outras leis. A revogação pode ocorrer de forma expressa, quando uma nova lei é promulgada com o objetivo específico de revogar uma norma anterior, ou de forma tácita, quando uma nova lei é incompatível com a norma anterior.

Existem diferentes tipos de revogação de leis, como a revogação total, em que uma lei é completamente anulada, e a revogação parcial, em que apenas alguns dispositivos ou partes da lei são retirados do ordenamento jurídico.

Revogação de normas administrativas

Além das leis, as normas administrativas também podem ser revogadas. As normas administrativas são aquelas estabelecidas pelos órgãos da administração pública, como decretos, portarias e instruções normativas. Assim como as leis, essas normas podem ser revogadas por meio de atos administrativos ou decisões judiciais.

A revogação de normas administrativas pode ocorrer quando uma nova norma é editada para substituir a anterior, quando a norma se torna incompatível com outras normas ou quando a norma perde sua eficácia por ter cumprido seu objetivo ou prazo de validade.

Revogação de decretos

Os decretos são normas jurídicas emitidas pelo Poder Executivo, com o objetivo de regulamentar leis ou tratar de assuntos de interesse público. Assim como as leis e normas administrativas, os decretos também podem ser revogados.

A revogação de decretos pode ocorrer por meio de um novo decreto que o anule expressamente, por uma lei que revogue o decreto ou por uma decisão judicial que declare a sua invalidade. A revogação de um decreto pode ocorrer quando ele se torna desnecessário, inadequado ou incompatível com outras normas.

Revogação de contratos

Além das leis e normas administrativas, os contratos também podem ser revogados. A revogação de contratos ocorre quando as partes envolvidas decidem anular o contrato, por meio de um acordo mútuo ou por decisão judicial.

A revogação de contratos pode ocorrer por diversos motivos, como descumprimento de cláusulas contratuais, mudança de circunstâncias que tornem a execução do contrato impossível ou inadequada, ou por vontade das partes envolvidas.

Consequências da revogação

Quando uma norma é revogada, ela deixa de ter validade e eficácia, não podendo mais ser aplicada. Isso significa que os atos praticados com base na norma revogada podem ser afetados, podendo ser anulados ou modificados.

A revogação de uma lei pode ter impacto em outras leis e normas que fazem referência a ela, podendo gerar a necessidade de ajustes e atualizações no ordenamento jurídico. Além disso, a revogação de uma norma pode gerar a necessidade de adaptação por parte dos órgãos públicos e da sociedade em geral.

Importância da revogação

A revogação de leis, normas administrativas, decretos e contratos é fundamental para a atualização e adequação do ordenamento jurídico. Através da revogação, é possível eliminar normas obsoletas, inadequadas ou conflitantes, garantindo a segurança jurídica e a eficiência do sistema legal.

A revogação também permite a correção de eventuais erros ou injustiças presentes nas normas, bem como a adaptação do sistema jurídico às mudanças sociais, econômicas e políticas.

Conclusão

O termo “revogado” é utilizado para se referir a uma lei, norma ou decreto que foi anulado, deixando de ter validade e eficácia. A revogação é um processo comum no sistema jurídico, que permite a atualização e adequação do ordenamento jurídico. Através da revogação, é possível eliminar normas obsoletas, inadequadas ou conflitantes, garantindo a segurança jurídica e a eficiência do sistema legal.

A revogação pode ocorrer de forma expressa, quando uma nova lei é promulgada com o objetivo específico de revogar uma norma anterior, ou de forma tácita, quando uma nova lei é incompatível com a norma anterior. Além das leis, as normas administrativas, decretos e contratos também podem ser revogados.

É importante ressaltar que a revogação de uma norma pode ter consequências em atos praticados com base nela, podendo ser anulados ou modificados. Além disso, a revogação pode gerar a necessidade de ajustes e atualizações no ordenamento jurídico, bem como a adaptação por parte dos órgãos públicos e da sociedade em geral.

Em suma, a revogação é um instrumento fundamental para a evolução e aprimoramento do sistema jurídico, garantindo a sua efetividade e a justiça nas relações sociais.