Ab-rogável: O que é, significado, definição.

O que é Ab-rogável?

Ab-rogável é um termo utilizado no âmbito jurídico para descrever uma norma ou disposição legal que pode ser revogada, anulada ou tornada sem efeito. Quando uma lei é considerada ab-rogável, significa que ela possui a possibilidade de ser modificada ou revogada por outra lei posterior.

Para entender melhor o significado de ab-rogável, é importante compreender o conceito de ab-rogação. A ab-rogação ocorre quando uma nova lei é promulgada com o objetivo de revogar ou tornar sem efeito uma lei anterior. Dessa forma, a lei anterior é considerada ab-rogada.

Características da Ab-rogação

A ab-rogação possui algumas características importantes que devem ser levadas em consideração. Primeiramente, é necessário que a nova lei seja expressa e clara em relação à revogação da lei anterior. Além disso, a nova lei deve ser promulgada por uma autoridade competente e estar de acordo com os princípios constitucionais e legais vigentes.

Outra característica relevante da ab-rogação é que ela pode ser total ou parcial. Quando a ab-rogação é total, significa que a lei anterior é completamente revogada e perde sua validade. Já quando a ab-rogação é parcial, apenas alguns dispositivos ou partes da lei anterior são revogados, mantendo-se o restante em vigor.

Processo de Ab-rogação

O processo de ab-rogação pode variar de acordo com o sistema jurídico adotado em cada país. No Brasil, por exemplo, a ab-rogação pode ocorrer por meio de uma nova lei ou por uma medida provisória. É importante ressaltar que a ab-rogação não pode ser retroativa, ou seja, não pode atingir situações jurídicas já consolidadas antes da entrada em vigor da nova lei.

Além disso, a ab-rogação também pode ocorrer de forma tácita, quando uma nova lei é promulgada e possui disposições incompatíveis com a lei anterior. Nesse caso, a lei anterior é considerada ab-rogada de forma implícita, mesmo que não haja uma revogação expressa.

Importância da Ab-rogação

A ab-rogação é um instrumento fundamental para a atualização e aperfeiçoamento do ordenamento jurídico. Por meio da ab-rogação, é possível revogar leis obsoletas, ineficientes ou que não estejam mais de acordo com as necessidades e demandas da sociedade.

Além disso, a ab-rogação também permite a correção de eventuais erros ou lacunas existentes na legislação. Dessa forma, é possível garantir a segurança jurídica e a efetividade das normas legais.

Exemplos de Ab-rogação

Existem diversos exemplos de ab-rogação que podem ser citados. Um exemplo clássico é a revogação do Código Civil de 1916 pelo Código Civil de 2002. Com a entrada em vigor do novo código, todas as disposições do código anterior foram ab-rogadas.

Outro exemplo é a ab-rogação de uma lei municipal por uma lei estadual ou federal. Quando uma lei estadual ou federal é promulgada e possui disposições que conflitam com a lei municipal, a lei municipal é considerada ab-rogada.

Considerações Finais

A ab-rogação é um importante instrumento do sistema jurídico que permite a atualização e aperfeiçoamento das leis. Por meio da ab-rogação, é possível revogar leis obsoletas, corrigir erros e lacunas na legislação, garantir a segurança jurídica e adequar as normas às necessidades da sociedade.

É fundamental que a ab-rogação seja realizada de forma clara, expressa e em conformidade com os princípios constitucionais e legais vigentes. Dessa forma, é possível assegurar a efetividade das normas jurídicas e a harmonia do ordenamento jurídico como um todo.