Abusiva: O que é, significado, definição.

Abusiva: O que é, significado, definição

A palavra “abusiva” é um adjetivo que deriva do termo “abuso”. Ela é amplamente utilizada para descrever uma ação ou comportamento que ultrapassa os limites aceitáveis, sendo excessiva, injusta ou prejudicial. No contexto jurídico, a expressão “abusiva” é frequentemente utilizada para se referir a práticas comerciais desleais ou enganosas, que violam os direitos do consumidor.

Abusiva no contexto do Direito do Consumidor

No âmbito do Direito do Consumidor, a expressão “abusiva” é de extrema importância. Ela é utilizada para descrever práticas comerciais que são consideradas ilegais ou injustas, prejudicando os consumidores de alguma forma. Essas práticas podem ocorrer em diferentes situações, como na publicidade enganosa, na venda de produtos com vícios ocultos, na cobrança de taxas abusivas, entre outras.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma prática comercial é considerada abusiva quando é capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, quando ela é excessivamente prejudicial ou desvantajosa para o consumidor. Além disso, o CDC também estabelece uma lista exemplificativa de práticas consideradas abusivas, como a recusa injustificada de venda de produtos ou serviços, a exigência de vantagem manifestamente excessiva, a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, entre outras.

Publicidade abusiva

Um dos exemplos mais comuns de prática comercial abusiva é a publicidade enganosa ou abusiva. A publicidade é considerada enganosa quando contém informações falsas, omitindo dados essenciais sobre o produto ou serviço anunciado. Já a publicidade abusiva é aquela que se utiliza de métodos agressivos, desleais ou que desrespeitam os direitos do consumidor.

No Brasil, a publicidade abusiva é proibida pelo CDC. Ela pode ser caracterizada por diversas situações, como a utilização de imagens ou linguagem que possam induzir o consumidor a erro, a oferta de produtos ou serviços com condições que não serão cumpridas, a veiculação de anúncios que denigram a imagem de concorrentes, entre outras práticas.

Contratos abusivos

Outra forma de prática comercial abusiva é a inclusão de cláusulas abusivas em contratos. Essas cláusulas são aquelas que estabelecem obrigações excessivamente desvantajosas para o consumidor, colocando-o em uma posição de desequilíbrio contratual. O CDC proíbe expressamente a inclusão de cláusulas abusivas nos contratos de consumo.

Um exemplo comum de cláusula abusiva é aquela que estabelece a renúncia de direitos do consumidor, como a garantia legal de um produto. Outro exemplo é a cláusula que estabelece a limitação de responsabilidade do fornecedor de forma desproporcional, transferindo para o consumidor riscos que deveriam ser assumidos pelo fornecedor.

Práticas abusivas no comércio eletrônico

No contexto do comércio eletrônico, também é possível identificar práticas comerciais abusivas. O crescimento do comércio online trouxe consigo novos desafios e problemas relacionados à proteção do consumidor. Algumas práticas abusivas comuns no comércio eletrônico incluem a venda de produtos falsificados, a não entrega de produtos adquiridos, a dificuldade de cancelamento de contratos, entre outras.

Para combater essas práticas, o CDC estabelece que os fornecedores de produtos ou serviços devem fornecer informações claras e precisas sobre as características, qualidade, quantidade, prazo de validade, entre outras informações relevantes. Além disso, o consumidor tem o direito de desistir da compra realizada pela internet em até 7 dias, sem qualquer justificativa.

Consequências das práticas comerciais abusivas

As práticas comerciais abusivas podem trazer diversas consequências negativas para os consumidores. Além de causar prejuízos financeiros, elas também podem gerar danos morais, emocionais e até mesmo físicos. Muitas vezes, os consumidores afetados por práticas abusivas têm dificuldades para reverter a situação, o que pode gerar frustração e sensação de impotência.

Por isso, é fundamental que os consumidores estejam atentos aos seus direitos e busquem auxílio jurídico quando necessário. Além disso, é importante que as autoridades competentes fiscalizem e punam as práticas comerciais abusivas, garantindo a proteção dos consumidores e a justiça nas relações de consumo.

Conclusão

Em suma, a expressão “abusiva” é utilizada para descrever práticas comerciais que ultrapassam os limites aceitáveis, prejudicando os consumidores de alguma forma. No contexto do Direito do Consumidor, a publicidade enganosa, os contratos abusivos e as práticas abusivas no comércio eletrônico são exemplos de situações que podem ser consideradas abusivas. É fundamental que os consumidores conheçam seus direitos e denunciem práticas abusivas, contribuindo para a construção de um mercado mais justo e transparente.