O que é: Propriedade Horizontal

O que é: Propriedade Horizontal

A propriedade horizontal, também conhecida como condomínio edilício, é um tipo de propriedade em que um edifício é dividido em unidades autônomas, que podem ser apartamentos, salas comerciais, lojas, entre outros. Cada unidade possui sua matrícula individual no registro de imóveis e pode ser vendida, alugada ou hipotecada de forma independente. No entanto, existem áreas comuns que são compartilhadas por todos os condôminos, como a área de lazer, corredores, elevadores e estacionamento.

Legislação

A propriedade horizontal é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro, mais especificamente nos artigos 1.331 a 1.358. Essa legislação estabelece as regras e direitos dos condôminos, bem como as obrigações do síndico e a forma de administração do condomínio.

Além disso, cada condomínio pode ter seu próprio regimento interno, que é um conjunto de normas específicas estabelecidas pelos condôminos para disciplinar a convivência e o uso das áreas comuns. Esse regimento deve ser aprovado em assembleia e registrado no cartório de registro de imóveis.

Administração

A administração do condomínio é feita por um síndico, que pode ser um condômino ou uma pessoa contratada especificamente para essa função. O síndico é responsável por representar o condomínio, tomar decisões em nome dos condôminos, administrar as finanças, contratar funcionários, entre outras atribuições.

Para auxiliar na administração, é comum a contratação de uma administradora de condomínios, que presta serviços de assessoria e suporte ao síndico. Essa empresa é responsável por cuidar da parte burocrática, como emissão de boletos de pagamento, cobrança de inadimplentes, contratação de seguros, entre outros.

Assembleias

As assembleias são reuniões dos condôminos para discutir assuntos relacionados ao condomínio. Elas são convocadas pelo síndico e devem ser realizadas pelo menos uma vez por ano, conforme determina a legislação. Nessas reuniões, são tomadas decisões importantes, como a aprovação do orçamento, eleição do síndico, aprovação de obras, entre outros assuntos de interesse coletivo.

Para que uma assembleia seja válida, é necessário que seja convocada com antecedência mínima de 8 dias, com a divulgação da pauta e a indicação do local, data e horário da reunião. Além disso, é preciso que haja quórum mínimo de condôminos presentes ou representados para que as deliberações sejam válidas.

Convenção de condomínio

A convenção de condomínio é um documento que estabelece as regras gerais do condomínio, como a forma de administração, a divisão das despesas, as regras de convivência, entre outros aspectos. Essa convenção é elaborada pelos condôminos e deve ser registrada no cartório de registro de imóveis para que tenha validade legal.

Qualquer alteração na convenção de condomínio deve ser aprovada em assembleia, com a presença de pelo menos dois terços dos condôminos. Após a aprovação, a alteração deve ser registrada no cartório de registro de imóveis para que tenha validade.

Despesas e rateio

As despesas do condomínio são rateadas entre os condôminos de acordo com a fração ideal de cada unidade. A fração ideal é uma porcentagem que representa a participação de cada unidade nas áreas comuns do condomínio. Essa fração é determinada na convenção de condomínio e pode variar de acordo com o tamanho e localização de cada unidade.

As despesas do condomínio podem incluir gastos com manutenção, limpeza, segurança, pagamento de funcionários, consumo de água e energia, entre outros. O valor do rateio é definido em assembleia, com base no orçamento anual do condomínio.

Conflitos e soluções

É comum que surjam conflitos entre os condôminos, seja por questões relacionadas ao uso das áreas comuns, barulho, inadimplência, entre outros. Para solucionar esses conflitos, é importante que haja diálogo e respeito entre os condôminos.

Em casos mais graves, em que o diálogo não é suficiente, é possível recorrer ao judiciário. O Código Civil prevê a possibilidade de ação judicial para solucionar conflitos entre condôminos ou entre condôminos e o síndico. Além disso, é possível recorrer a mediação e arbitragem, que são métodos alternativos de solução de conflitos.

Considerações finais

A propriedade horizontal é uma forma de organização e administração de edifícios que permite a convivência harmoniosa entre os condôminos. É importante que todos os condôminos estejam cientes de seus direitos e deveres, bem como das regras estabelecidas na convenção de condomínio e no regimento interno.

O bom relacionamento entre os condôminos e a participação ativa nas assembleias são fundamentais para a boa administração do condomínio. Além disso, é importante contar com profissionais especializados, como administradoras de condomínios e advogados, para auxiliar na gestão e solução de conflitos.

Com uma administração eficiente e uma convivência harmoniosa, a propriedade horizontal pode proporcionar qualidade de vida e valorização do patrimônio dos condôminos.