Prevaricar: O que é, significado

Prevaricar é um termo jurídico que se refere a uma conduta ilegal cometida por um agente público, que consiste em retardar ou deixar de praticar um ato de sua responsabilidade, visando obter vantagem pessoal ou para terceiros. Essa prática é considerada um crime de improbidade administrativa e está prevista no Código Penal Brasileiro, mais especificamente no artigo 319. Neste artigo, vamos explorar o significado do termo prevaricar, suas características, consequências e exemplos práticos.

O que é prevaricar?

Prevaricar é um termo que deriva do latim “praevaricari”, que significa “agir com má-fé” ou “trair”. No contexto jurídico, prevaricar é o ato de um agente público, como um funcionário público, servidor ou autoridade, retardar ou deixar de praticar um ato de sua responsabilidade, com o intuito de obter vantagem pessoal ou para terceiros.

Essa conduta é considerada um crime de improbidade administrativa, pois viola os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública. O agente público tem o dever de agir de forma imparcial, em conformidade com a lei e visando o interesse público, e prevaricar é justamente o oposto disso.

Características do prevaricar

O crime de prevaricação possui algumas características específicas que o distinguem de outras condutas ilegais. São elas:

1. Agente público: O prevaricar é um crime que só pode ser cometido por agentes públicos, ou seja, pessoas que exercem funções públicas, como servidores, funcionários públicos, autoridades, entre outros.

2. Retardar ou deixar de praticar um ato: O prevaricar pode ocorrer tanto quando o agente público retarda a prática de um ato que é de sua responsabilidade, quanto quando ele simplesmente deixa de praticá-lo. Esses atos podem ser desde ações administrativas simples até decisões judiciais.

3. Vantagem pessoal ou para terceiros: O prevaricar é motivado pela busca de vantagem pessoal do agente público ou de terceiros. Essa vantagem pode ser de natureza financeira, política, profissional, entre outras.

4. Má-fé: O prevaricar pressupõe a má-fé do agente público, ou seja, a intenção deliberada de agir de forma ilegal e contrária aos princípios da administração pública.

Consequências do prevaricar

O crime de prevaricação está previsto no artigo 319 do Código Penal Brasileiro e possui consequências tanto na esfera penal quanto na esfera administrativa. Vejamos:

1. Esfera penal: No âmbito penal, o agente público que comete o crime de prevaricação está sujeito a pena de detenção, que pode variar de três meses a um ano, além de multa. Essa pena pode ser aumentada se o prevaricar resultar em prejuízo para a administração pública ou se o agente público for funcionário público.

2. Esfera administrativa: Além das consequências penais, o agente público que prevarica também está sujeito a sanções administrativas, que podem incluir desde advertência até demissão do cargo público, dependendo da gravidade do caso e das normas internas de cada órgão ou entidade.

É importante ressaltar que o crime de prevaricação é considerado um crime de improbidade administrativa, o que implica em outras consequências, como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, entre outras.

Exemplos de prevaricação

Para entender melhor o que é prevaricar, vamos analisar alguns exemplos práticos:

1. Um juiz que retarda a análise de um processo judicial em troca de favores pessoais ou financeiros.

2. Um policial que deixa de autuar um infrator de trânsito em troca de dinheiro.

3. Um servidor público que retarda a análise de um pedido de licença ambiental para beneficiar uma empresa amiga.

4. Um agente público que deixa de fiscalizar o cumprimento de normas de segurança em uma obra em troca de propina.

Esses são apenas alguns exemplos de situações em que ocorre o prevaricar. É importante destacar que cada caso deve ser analisado individualmente, levando em consideração as circunstâncias específicas e as provas disponíveis.

Como denunciar o prevaricar?

Se você tiver conhecimento de algum caso de prevaricação, é importante denunciar para que as devidas providências sejam tomadas. Existem diferentes formas de fazer uma denúncia, dependendo do órgão ou entidade envolvida. Veja algumas opções:

1. Ouvidoria: Muitos órgãos públicos possuem uma ouvidoria, que é um canal de comunicação direto com a população. Você pode entrar em contato com a ouvidoria do órgão em questão e relatar o caso de prevaricação.

2. Ministério Público: O Ministério Público é responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e defender os interesses da sociedade. Você pode fazer uma denúncia diretamente ao Ministério Público, que irá investigar o caso e tomar as medidas cabíveis.

3. Controladoria-Geral da União: A Controladoria-Geral da União é o órgão responsável por combater a corrupção e promover a transparência na administração pública federal. Você pode fazer uma denúncia diretamente à CGU, que irá apurar o caso e tomar as providências necessárias.

É importante reunir o máximo de informações e provas possíveis antes de fazer uma denúncia, para que ela seja mais consistente e efetiva. Lembre-se de que a denúncia de prevaricação é um ato de cidadania e contribui para a melhoria da administração pública e o combate à corrupção.

Conclusão

O prevaricar é um crime de improbidade administrativa que consiste em retardar ou deixar de praticar um ato de responsabilidade de um agente público, visando obter vantagem pessoal ou para terceiros. Essa conduta é considerada ilegal e viola os princípios da administração pública. O prevaricar está previsto no Código Penal Brasileiro e possui consequências tanto na esfera penal quanto na esfera administrativa. É importante denunciar casos de prevaricação para que as devidas providências sejam tomadas e a justiça seja feita. A sociedade como um todo se beneficia quando a administração pública é pautada pela legalidade, moralidade e eficiência.