ECA atualizado 2020 PDF
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.
Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Também reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.
Para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil
trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais,
distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com caráter
deliberativo e composição paritária, essas instâncias fazem o controle
das políticas públicas e estão entre os principais atores do Sistema de
Garantia de Direitos (SGD). É nesse contexto que o Ministério da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CONANDA) consideram o fortalecimento e a
articulação entre esses órgãos colegiados como estratégias fundamentais
para a promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
O Estatuto é fruto de uma construção coletiva, que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores.
Após quase três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para
que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada.
