Ab-rogado: O que é, significado, definição.

O que é Ab-rogado?

Ab-rogado é um termo utilizado no âmbito jurídico para se referir à revogação ou anulação de uma lei, norma ou disposição legal. Quando uma lei é ab-rogada, ela deixa de ter validade e de produzir efeitos jurídicos, sendo substituída por outra lei ou norma.

Significado de Ab-rogado

O termo “ab-rogado” tem origem no latim “abrogatus”, que significa “revogado” ou “anulado”. No contexto jurídico, a ab-rogação ocorre quando uma lei é formalmente revogada, seja por meio de uma nova lei que a substitui, seja por meio de uma disposição expressa que a anula.

A ab-rogação é um instituto importante no ordenamento jurídico, pois permite a atualização e a adequação das leis às necessidades e aos valores da sociedade em determinado momento histórico. Dessa forma, leis obsoletas, ineficazes ou contrárias aos princípios fundamentais podem ser ab-rogadas para dar lugar a novas leis mais adequadas.

Definição de Ab-rogado

A definição de ab-rogação consiste na revogação de uma lei ou norma, tornando-a sem efeito. Quando uma lei é ab-rogada, ela deixa de ter validade e de produzir efeitos jurídicos, sendo substituída por outra lei ou norma que passa a regular a matéria em questão.

A ab-rogação pode ocorrer de diversas formas, como por meio de uma nova lei que expressamente revoga a lei anterior, por meio de uma disposição legal que anula a lei anterior ou por meio de uma incompatibilidade entre leis que leva à revogação tácita.

Ab-rogado no Direito Brasileiro

No Direito Brasileiro, a ab-rogação está prevista no artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece que a lei nova revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Além disso, o Código Civil Brasileiro também prevê a ab-rogação em seu artigo 2.045, que estabelece que a lei revogada se mantém em vigor para regular os efeitos já produzidos sob sua vigência.

Tipos de Ab-rogado

Existem diferentes tipos de ab-rogação, que podem ocorrer de acordo com as circunstâncias e as necessidades do ordenamento jurídico. Alguns dos principais tipos de ab-rogação são:

Ab-rogação expressa:

A ab-rogação expressa ocorre quando uma nova lei é promulgada com a finalidade específica de revogar uma lei anterior. Nesse caso, a nova lei contém uma disposição expressa que declara a revogação da lei anterior, tornando-a sem efeito.

Ab-rogação tácita:

A ab-rogação tácita ocorre quando uma nova lei é promulgada e há incompatibilidade entre ela e uma lei anterior. Nesse caso, a lei anterior é considerada revogada tacitamente, ou seja, sem uma disposição expressa de revogação, em razão da incompatibilidade entre as duas leis.

Ab-rogação por incompatibilidade:

A ab-rogação por incompatibilidade ocorre quando uma nova lei regula inteiramente a matéria de que tratava uma lei anterior. Nesse caso, a lei anterior é considerada revogada em sua totalidade, pois a nova lei passa a regular completamente a matéria em questão.

Ab-rogação no contexto internacional

A ab-rogação também é um instituto presente no Direito Internacional. No âmbito das relações internacionais, a ab-rogação ocorre quando um tratado ou acordo internacional é revogado ou anulado por meio de um novo tratado ou acordo.

A ab-rogação de tratados internacionais pode ocorrer por diversos motivos, como a mudança de circunstâncias, a incompatibilidade com outros tratados ou a vontade expressa das partes envolvidas.

Conclusão

Em resumo, ab-rogado é um termo utilizado no âmbito jurídico para se referir à revogação ou anulação de uma lei, norma ou disposição legal. A ab-rogação ocorre quando uma lei é formalmente revogada, seja por meio de uma nova lei que a substitui, seja por meio de uma disposição expressa que a anula. No Direito Brasileiro, a ab-rogação está prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Código Civil. Existem diferentes tipos de ab-rogação, como a ab-rogação expressa, a ab-rogação tácita e a ab-rogação por incompatibilidade. Além disso, a ab-rogação também é um instituto presente no Direito Internacional, ocorrendo quando um tratado ou acordo internacional é revogado ou anulado por meio de um novo tratado ou acordo.