Contravenção: O que é, significado

O que é Contravenção?

A contravenção é um termo jurídico utilizado para descrever uma infração de menor gravidade, que não é considerada um crime. É uma conduta ilícita, porém menos grave do que um crime, e é punida com penas mais leves. As contravenções estão previstas no Código Penal Brasileiro, no Capítulo V, e são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo.

Significado de Contravenção

O termo “contravenção” tem origem no latim “contravenire”, que significa “ir contra”. Assim, a contravenção é uma conduta que vai contra as normas estabelecidas pela sociedade, mas que não atinge a mesma gravidade de um crime. Enquanto um crime pode resultar em penas mais severas, como prisão, a contravenção é punida com penas mais leves, como multas ou medidas educativas.

Tipos de Contravenção

No Brasil, o Código Penal prevê diversas contravenções, que estão divididas em diferentes categorias. Alguns exemplos de contravenções são:

– Jogos de azar: a prática de jogos de azar, como o jogo do bicho, é considerada uma contravenção. A pena prevista é de prisão simples, de três meses a um ano, ou multa.

– Perturbação do sossego alheio: causar barulho excessivo, perturbando o sossego das pessoas, é uma contravenção. A pena prevista é de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

– Vadiagem: a vadiagem, ou ociosidade, é considerada uma contravenção. A pena prevista é de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

– Mendicância: a prática de mendicância, ou seja, pedir esmolas nas ruas, é uma contravenção. A pena prevista é de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

– Embriaguez ao volante: dirigir sob efeito de álcool ou drogas é uma contravenção. A pena prevista é de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

Procedimento para a Contravenção

O procedimento para a contravenção é mais simples do que o procedimento para um crime. Geralmente, a contravenção é registrada em um Termo Circunstanciado, que é um documento que descreve a infração cometida. Esse termo é lavrado pela autoridade policial, que pode ser um policial militar ou um policial civil.

Após o registro do Termo Circunstanciado, o autor da contravenção é encaminhado para uma audiência no Juizado Especial Criminal. Nessa audiência, o juiz analisa o caso e pode aplicar uma pena, que geralmente é uma multa ou uma medida educativa.

Diferença entre Contravenção e Crime

A principal diferença entre contravenção e crime está na gravidade da conduta e nas penas aplicadas. Enquanto a contravenção é uma infração de menor gravidade, o crime é uma conduta mais grave, que pode resultar em penas mais severas, como prisão.

Além disso, a contravenção é julgada no Juizado Especial Criminal, que é um órgão do Poder Judiciário responsável por julgar infrações de menor potencial ofensivo. Já o crime é julgado em uma vara criminal, por um juiz criminal.

Consequências da Contravenção

As consequências da contravenção podem variar de acordo com a infração cometida e a pena aplicada. Geralmente, as penas para as contravenções são mais leves do que as penas para os crimes, mas ainda assim podem ter impactos na vida do infrator.

Além da pena aplicada, a contravenção pode gerar antecedentes criminais, o que pode dificultar a obtenção de emprego, por exemplo. Além disso, algumas contravenções podem resultar na apreensão de objetos utilizados na infração, como máquinas de jogos de azar.

Reincidência na Contravenção

Em caso de reincidência na contravenção, ou seja, quando o infrator comete a mesma infração novamente, as penas podem ser agravadas. O Código Penal prevê que, em caso de reincidência, a pena pode ser aumentada de um sexto a dois terços.

Além disso, a reincidência pode ter impactos na vida do infrator, como a impossibilidade de obter benefícios penais, como a suspensão condicional da pena.

Conclusão

A contravenção é uma infração de menor gravidade, punida com penas mais leves do que um crime. Ela está prevista no Código Penal Brasileiro e abrange diversas condutas, como jogos de azar, perturbação do sossego alheio e embriaguez ao volante.

O procedimento para a contravenção é mais simples do que o procedimento para um crime, e geralmente envolve o registro de um Termo Circunstanciado e uma audiência no Juizado Especial Criminal.

É importante respeitar as normas estabelecidas pela sociedade e evitar a prática de contravenções, para evitar as consequências legais e sociais que podem advir dessa conduta.