Ferpa: O que é, significado

O Ferpa (Family Educational Rights and Privacy Act) é uma lei federal dos Estados Unidos que protege a privacidade dos registros educacionais dos estudantes. Essa legislação foi promulgada em 1974 e estabelece direitos e responsabilidades para as instituições de ensino que recebem financiamento do governo federal. O objetivo principal do Ferpa é garantir que os estudantes tenham controle sobre quem tem acesso às suas informações educacionais e como essas informações são utilizadas.

O que é o Ferpa?

O Ferpa é uma lei que protege a privacidade dos registros educacionais dos estudantes nos Estados Unidos. Essa legislação se aplica a todas as instituições de ensino que recebem financiamento do governo federal, incluindo escolas públicas, escolas particulares, universidades e faculdades. O Ferpa estabelece direitos e responsabilidades tanto para os estudantes quanto para as instituições de ensino, com o objetivo de proteger a privacidade e a segurança das informações educacionais dos estudantes.

Quais são os direitos dos estudantes garantidos pelo Ferpa?

O Ferpa garante aos estudantes o direito de acessar seus registros educacionais e solicitar correções caso encontrem informações imprecisas ou inadequadas. Além disso, os estudantes têm o direito de controlar quem tem acesso às suas informações educacionais e como essas informações são utilizadas. Isso significa que as instituições de ensino não podem divulgar informações pessoais dos estudantes sem o consentimento prévio por escrito do estudante, a menos que haja uma exceção permitida pela lei.

Os estudantes também têm o direito de solicitar a exclusão de informações pessoais que considerem inadequadas ou irrelevantes. No entanto, é importante ressaltar que o Ferpa não garante o direito de os estudantes exigirem a exclusão de informações educacionais que sejam consideradas parte do registro acadêmico oficial da instituição de ensino.

Quais são as responsabilidades das instituições de ensino?

As instituições de ensino têm a responsabilidade de proteger a privacidade e a segurança das informações educacionais dos estudantes. Isso inclui a adoção de medidas de segurança adequadas para proteger essas informações contra acesso não autorizado, divulgação indevida ou uso inadequado. As instituições de ensino também devem informar os estudantes sobre seus direitos de privacidade e fornecer meios para que os estudantes exerçam esses direitos.

Além disso, as instituições de ensino devem obter o consentimento prévio por escrito dos estudantes antes de divulgar informações pessoais dos estudantes a terceiros, a menos que haja uma exceção permitida pela lei. Essas exceções incluem, por exemplo, a divulgação de informações educacionais para outros funcionários da instituição de ensino que tenham uma necessidade legítima de acessar essas informações para realizar suas funções.

Quais são as exceções permitidas pelo Ferpa?

O Ferpa permite algumas exceções à regra geral de que as instituições de ensino não podem divulgar informações pessoais dos estudantes sem o consentimento prévio por escrito do estudante. Essas exceções incluem, por exemplo, a divulgação de informações educacionais para outros funcionários da instituição de ensino que tenham uma necessidade legítima de acessar essas informações para realizar suas funções.

Outras exceções permitidas pelo Ferpa incluem a divulgação de informações educacionais em resposta a uma intimação judicial válida, a divulgação de informações educacionais para cumprir uma ordem judicial ou uma lei federal aplicável, e a divulgação de informações educacionais para proteger a saúde ou a segurança do estudante ou de outras pessoas.

Quais são as penalidades por violação do Ferpa?

O Ferpa estabelece penalidades para as instituições de ensino que violarem as disposições da lei. Essas penalidades podem incluir a suspensão do financiamento federal para a instituição de ensino ou a restrição de acesso a determinados programas ou benefícios federais. Além disso, os estudantes que acreditam que seus direitos de privacidade foram violados podem apresentar uma queixa junto ao Departamento de Educação dos Estados Unidos.

Como o Ferpa se aplica às instituições de ensino no Brasil?

O Ferpa é uma lei dos Estados Unidos e, portanto, não se aplica diretamente às instituições de ensino no Brasil. No entanto, muitas instituições de ensino no Brasil têm políticas e procedimentos semelhantes para proteger a privacidade dos registros educacionais dos estudantes. Essas políticas e procedimentos são geralmente baseados em princípios semelhantes aos estabelecidos pelo Ferpa, como o direito dos estudantes de acessar seus registros educacionais e controlar quem tem acesso a essas informações.

É importante que as instituições de ensino no Brasil estejam cientes das leis e regulamentos locais que se aplicam à proteção da privacidade dos registros educacionais dos estudantes. Isso inclui, por exemplo, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no Brasil em 2020 e estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo os dados pessoais dos estudantes.

Conclusão

O Ferpa é uma lei federal dos Estados Unidos que protege a privacidade dos registros educacionais dos estudantes. Essa legislação estabelece direitos e responsabilidades tanto para os estudantes quanto para as instituições de ensino, com o objetivo de garantir que os estudantes tenham controle sobre quem tem acesso às suas informações educacionais e como essas informações são utilizadas.

Embora o Ferpa seja uma lei dos Estados Unidos, muitas instituições de ensino no Brasil têm políticas e procedimentos semelhantes para proteger a privacidade dos registros educacionais dos estudantes. É importante que as instituições de ensino no Brasil estejam cientes das leis e regulamentos locais que se aplicam à proteção da privacidade dos registros educacionais dos estudantes, como a LGPD.

A proteção da privacidade dos registros educacionais dos estudantes é fundamental para garantir a confiança e a segurança no ambiente educacional. O Ferpa desempenha um papel importante nesse sentido, estabelecendo direitos e responsabilidades claros para os estudantes e as instituições de ensino. Ao cumprir as disposições do Ferpa e adotar medidas adequadas de segurança da informação, as instituições de ensino podem garantir que as informações educacionais dos estudantes sejam tratadas de forma adequada e segura.