Inimputável: O que é, significado

O que é o Inimputável?

O termo “inimputável” é utilizado no campo do direito penal para se referir a uma pessoa que não pode ser responsabilizada criminalmente por seus atos devido a algum tipo de incapacidade mental ou psicológica. Essa condição impede que o indivíduo tenha a capacidade de compreender a ilicitude de seus atos ou de se autodeterminar de acordo com essa compreensão.

Significado do termo

O termo “inimputável” tem origem no latim, sendo composto pela palavra “in” que significa “não” e “imputabilis” que se refere à capacidade de ser imputado ou responsabilizado por algo. Dessa forma, o inimputável é aquele que não pode ser imputado ou responsabilizado criminalmente por seus atos.

Condições para ser considerado inimputável

No Brasil, para que uma pessoa seja considerada inimputável, é necessário que ela apresente algum tipo de transtorno mental ou psicológico que a torne incapaz de entender a ilicitude de seus atos ou de se autodeterminar de acordo com essa compreensão. Essa condição deve ser comprovada por meio de laudos médicos e avaliações psicológicas realizadas por profissionais especializados.

Medidas aplicadas aos inimputáveis

Quando uma pessoa é considerada inimputável, ela não pode ser submetida a uma pena criminal como ocorre com os imputáveis. No entanto, isso não significa que ela ficará impune pelos seus atos. Nesses casos, são aplicadas medidas de segurança, que têm como objetivo proteger a sociedade e promover a recuperação do indivíduo.

Medidas de segurança aplicadas aos inimputáveis

As medidas de segurança aplicadas aos inimputáveis podem variar de acordo com o caso e a legislação de cada país. No Brasil, as principais medidas são a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, a internação em estabelecimento especializado, a liberdade assistida e o tratamento ambulatorial.

Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico

A internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico é uma medida aplicada aos inimputáveis que apresentam transtornos mentais graves e representam um risco para a sociedade. Nesses casos, o indivíduo é internado em um hospital especializado, onde receberá tratamento médico e psiquiátrico adequado.

Internação em estabelecimento especializado

A internação em estabelecimento especializado é uma medida aplicada aos inimputáveis que não apresentam transtornos mentais graves, mas ainda assim necessitam de cuidados e tratamento específicos. Nesses casos, o indivíduo é internado em um estabelecimento adequado, onde receberá acompanhamento e assistência necessários.

Liberdade assistida

A liberdade assistida é uma medida aplicada aos inimputáveis que não apresentam risco para a sociedade e que podem ser acompanhados e assistidos em seu ambiente familiar. Nesses casos, o indivíduo é liberado, mas fica sujeito a algumas condições, como a obrigação de comparecer a consultas médicas e psicológicas regulares.

Tratamento ambulatorial

O tratamento ambulatorial é uma medida aplicada aos inimputáveis que não necessitam de internação, mas que precisam de acompanhamento e tratamento médico e psicológico regular. Nesses casos, o indivíduo é submetido a consultas e terapias em ambulatórios especializados, visando sua recuperação e reintegração social.

Considerações finais

O conceito de inimputabilidade é fundamental no campo do direito penal, pois permite que pessoas que não possuem capacidade de compreender a ilicitude de seus atos sejam tratadas de forma adequada, protegendo a sociedade e promovendo sua recuperação. É importante ressaltar que a inimputabilidade não significa impunidade, uma vez que são aplicadas medidas de segurança para garantir a proteção da sociedade e a reintegração do indivíduo à sociedade.