Licitude: O que é, significado

Licitude: O que é e qual o seu significado?

A licitude é um conceito jurídico que se refere à conformidade de um ato ou conduta com a lei. Em outras palavras, é a qualidade de um ato ser lícito, ou seja, estar de acordo com as normas legais estabelecidas. A licitude é um princípio fundamental do direito, que busca garantir a ordem e a segurança jurídica em uma sociedade.

Princípio da Licitude

O princípio da licitude está presente em todas as áreas do direito, desde o direito civil até o direito penal. Ele estabelece que qualquer ato ou conduta que não seja proibido por lei é considerado lícito. Isso significa que, em princípio, as pessoas têm liberdade para agir da forma que desejarem, desde que não violem as normas legais.

Por exemplo, no direito civil, a licitude está relacionada ao cumprimento dos contratos e ao respeito aos direitos e deveres das partes envolvidas. Já no direito penal, a licitude está relacionada à prática de condutas que não sejam consideradas crimes, ou seja, que não estejam previstas como ilícitas no Código Penal.

Requisitos da Licitude

Para que um ato seja considerado lícito, é necessário que ele preencha alguns requisitos básicos. O primeiro requisito é a conformidade com a lei. Isso significa que o ato deve estar de acordo com as normas legais vigentes, não podendo contrariá-las ou violá-las.

Além disso, o ato deve ser realizado de forma voluntária e consciente. Isso significa que a pessoa que pratica o ato deve ter pleno conhecimento das consequências de suas ações e agir de forma livre, sem qualquer tipo de coação ou pressão.

Outro requisito importante é a observância dos princípios éticos e morais. Embora nem sempre a imoralidade de um ato o torne ilícito, é importante que as pessoas ajam de acordo com os valores e princípios éticos da sociedade em que estão inseridas.

Exceções à Licitude

Apesar de ser um princípio fundamental do direito, a licitude não é absoluta. Existem situações em que a lei permite a prática de atos considerados ilícitos em circunstâncias normais. Essas exceções são chamadas de excludentes de ilicitude.

As excludentes de ilicitude são previstas em lei e permitem que determinados atos sejam praticados sem que haja a responsabilização penal. Um exemplo conhecido é a legítima defesa, que permite que uma pessoa se defenda de uma agressão injusta, mesmo que para isso tenha que causar lesões ou até mesmo a morte do agressor.

Outra exceção à licitude é o estado de necessidade, que permite que uma pessoa pratique um ato ilícito para evitar um mal maior. Por exemplo, se uma pessoa está em perigo iminente e a única forma de se salvar é invadindo uma propriedade alheia, esse ato pode ser considerado lícito.

Consequências da Ilicitude

Quando um ato é considerado ilícito, ou seja, contrário à lei, ele pode acarretar diversas consequências jurídicas para a pessoa que o praticou. No âmbito civil, a pessoa pode ser obrigada a reparar os danos causados pelo ato ilícito, além de estar sujeita a outras sanções previstas em lei.

No âmbito penal, a ilicitude de um ato pode resultar na aplicação de penas, como prisão, multa, prestação de serviços à comunidade, entre outras. A gravidade das penas varia de acordo com a gravidade do ato ilícito praticado.

Conclusão

A licitude é um princípio fundamental do direito, que busca garantir a conformidade dos atos e condutas com a lei. Para que um ato seja considerado lícito, é necessário que ele esteja de acordo com as normas legais vigentes, seja realizado de forma voluntária e consciente, e observe os princípios éticos e morais da sociedade.

Apesar de ser um princípio geral, a licitude não é absoluta, havendo exceções previstas em lei. Nessas situações, determinados atos considerados ilícitos podem ser praticados sem que haja a responsabilização penal.

É importante respeitar a licitude dos atos, pois a violação das normas legais pode acarretar diversas consequências jurídicas, tanto no âmbito civil quanto no âmbito penal. Portanto, é fundamental conhecer e respeitar as leis para garantir a ordem e a segurança jurídica em uma sociedade.