Majorar: O que é, significado

O que é Majorar?

Majorar é um termo utilizado no âmbito jurídico para se referir ao ato de aumentar, elevar ou agravar algo. Esse termo é bastante utilizado no contexto do Direito Tributário, onde se refere ao aumento da carga tributária sobre determinado contribuinte ou atividade econômica.

Significado de Majorar

O termo “majorar” tem origem no latim “majorare”, que significa “tornar maior”. No contexto jurídico, majorar é o ato de aumentar, elevar ou agravar algo, seja uma pena, uma taxa, um imposto, entre outros. É uma ação que implica em um aumento de alguma natureza, seja em quantidade, valor ou intensidade.

Majorar no Direito Tributário

No Direito Tributário, majorar é um termo utilizado para se referir ao aumento da carga tributária sobre determinado contribuinte ou atividade econômica. Isso pode ocorrer por meio do aumento das alíquotas dos impostos, da criação de novos tributos ou da ampliação da base de cálculo dos impostos existentes.

A majoração tributária pode ser realizada pelo poder legislativo, por meio da aprovação de leis que estabelecem o aumento dos tributos, ou pelo poder executivo, por meio de decretos ou portarias que alteram as alíquotas ou as bases de cálculo dos impostos.

Princípio da Legalidade

No Brasil, a majoração tributária está sujeita ao princípio da legalidade, que determina que nenhum tributo pode ser instituído, aumentado ou modificado sem que haja uma lei que o estabeleça. Isso significa que qualquer aumento de tributo deve ser previsto em lei, não podendo ser realizado por meio de atos administrativos.

Esse princípio visa garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações entre o Estado e os contribuintes, evitando arbitrariedades e abusos por parte do poder público.

Limites para a Majoração Tributária

A majoração tributária deve respeitar alguns limites estabelecidos pela Constituição Federal, como o princípio da capacidade contributiva, que determina que os impostos devem ser cobrados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

Além disso, a majoração tributária não pode ser confiscatória, ou seja, não pode inviabilizar a atividade econômica do contribuinte. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a majoração de tributos em patamar excessivo pode ser considerada inconstitucional por violar o princípio da capacidade contributiva.

Impactos da Majoração Tributária

A majoração tributária pode ter diversos impactos na economia e na vida dos contribuintes. O aumento dos impostos pode gerar um aumento nos custos das empresas, o que pode levar a uma redução na produção, no investimento e no emprego.

Além disso, a majoração tributária pode afetar o poder de compra dos consumidores, uma vez que o aumento dos impostos pode ser repassado para os preços dos produtos e serviços.

Controle da Majoração Tributária

Para evitar abusos na majoração tributária, existem mecanismos de controle previstos na legislação brasileira. Os contribuintes podem questionar a legalidade da majoração tributária por meio de ações judiciais, como o mandado de segurança, a ação declaratória de inconstitucionalidade ou a ação direta de inconstitucionalidade.

Além disso, o poder legislativo também exerce um papel importante no controle da majoração tributária, uma vez que é responsável por aprovar as leis que estabelecem os tributos e suas alíquotas.

Conclusão

Em resumo, majorar é o ato de aumentar, elevar ou agravar algo. No âmbito do Direito Tributário, majorar se refere ao aumento da carga tributária sobre determinado contribuinte ou atividade econômica. A majoração tributária deve respeitar o princípio da legalidade e os limites estabelecidos pela Constituição Federal, como o princípio da capacidade contributiva. A majoração tributária pode ter impactos na economia e na vida dos contribuintes, sendo importante contar com mecanismos de controle para evitar abusos.