O que é: Ação popular
O que é: Ação Popular
A ação popular é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal brasileira que permite que qualquer cidadão possa questionar judicialmente atos ou omissões que violem a lei ou a moralidade administrativa. Trata-se de uma forma de participação popular na defesa do interesse coletivo e na fiscalização do poder público.
Para entender melhor o que é ação popular, é necessário compreender seus fundamentos legais e sua finalidade. A ação popular está prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que estabelece que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”.
Essa previsão constitucional garante que qualquer cidadão brasileiro, maior de 18 anos, possa ingressar com uma ação popular para questionar atos que violem o interesse público. A ação popular pode ser proposta tanto contra atos praticados por agentes públicos quanto por particulares que causem prejuízo ao patrimônio público ou à coletividade.
Um dos principais objetivos da ação popular é combater a corrupção e a improbidade administrativa, garantindo a transparência e a legalidade na administração pública. Por meio dessa ação, o cidadão pode questionar atos ilegais ou imorais praticados por agentes públicos, como desvio de recursos, nepotismo, favorecimento indevido, entre outros.
Além disso, a ação popular também tem como finalidade proteger o patrimônio público e o meio ambiente. Por meio dela, é possível questionar ações que causem danos ao erário ou ao meio ambiente, como obras públicas irregulares, desmatamentos ilegais, poluição, entre outros.
Para ingressar com uma ação popular, o cidadão precisa preencher alguns requisitos. Além de ser maior de 18 anos e brasileiro, é necessário comprovar a ilegalidade ou a imoralidade do ato questionado, bem como o prejuízo causado ao interesse público. Além disso, é preciso demonstrar o nexo de causalidade entre o ato e o dano, ou seja, provar que o ato praticado é a causa direta do prejuízo.
Uma vez preenchidos esses requisitos, o cidadão pode ingressar com a ação popular perante o Poder Judiciário. A ação deve ser proposta perante a justiça federal, caso o ato questionado seja praticado por autoridade federal, ou perante a justiça estadual, caso o ato seja praticado por autoridade estadual ou municipal.
A ação popular segue um rito processual específico, previsto na Lei nº 4.717/1965. Após a propositura da ação, o juiz analisará a petição inicial e, se considerar que estão presentes os requisitos legais, determinará a citação dos réus para que apresentem sua defesa. Em seguida, serão produzidas as provas necessárias e, ao final, o juiz proferirá uma sentença que poderá anular o ato questionado e determinar a reparação dos danos causados.
É importante ressaltar que a ação popular é um instrumento de defesa do interesse coletivo e, por isso, não gera benefícios individuais para o autor. Ou seja, o cidadão que ingressa com a ação popular não receberá indenização ou qualquer tipo de compensação financeira. O objetivo principal é a proteção do interesse público e a punição dos responsáveis pelos atos ilegais ou imorais.
Em resumo, a ação popular é um importante instrumento jurídico que permite que qualquer cidadão possa questionar judicialmente atos ou omissões que violem a lei ou a moralidade administrativa. Por meio dessa ação, é possível combater a corrupção, proteger o patrimônio público e o meio ambiente, e garantir a transparência e a legalidade na administração pública. É uma forma de participação popular na defesa do interesse coletivo e na fiscalização do poder público.
