Provimento: O que é, significado

Provimento: O que é, significado

O provimento é um termo bastante utilizado no âmbito jurídico, especialmente no contexto do Direito Administrativo. Trata-se de um ato administrativo que tem como objetivo principal o preenchimento de cargos públicos, sejam eles efetivos, comissionados ou em comissão. Neste artigo, vamos explorar mais a fundo o significado e a importância do provimento, bem como os diferentes tipos de provimento existentes.

O que é provimento?

O provimento pode ser definido como o ato pelo qual a Administração Pública preenche um cargo público, seja ele de natureza efetiva, comissionada ou em comissão. Esse ato é realizado com base em critérios estabelecidos em lei, como a realização de concurso público, a nomeação de servidores de carreira ou a designação de ocupantes de cargos de confiança.

É importante ressaltar que o provimento está diretamente relacionado ao princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei. Dessa forma, o provimento de cargos públicos deve obedecer aos critérios estabelecidos em legislação específica, garantindo a transparência e a igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos.

Tipos de provimento

No Brasil, existem diferentes tipos de provimento, cada um com suas particularidades e critérios específicos. Entre os principais tipos de provimento estão:

Provimento efetivo

O provimento efetivo ocorre quando a Administração Pública realiza um concurso público para preencher um cargo público de caráter permanente. Nesse caso, os candidatos aprovados no concurso são nomeados e passam a ocupar o cargo de forma definitiva. O provimento efetivo é regido pelo princípio da estabilidade, que garante ao servidor público a permanência no cargo, desde que cumpra os requisitos legais.

Provimento em comissão

O provimento em comissão ocorre quando a Administração Pública designa um servidor para ocupar um cargo de confiança, geralmente de natureza gerencial ou de assessoramento. Nesse caso, não é necessário realizar concurso público, pois o critério de escolha é a confiança do gestor público. O provimento em comissão é regido pelo princípio da livre nomeação e exoneração, ou seja, o servidor pode ser nomeado ou exonerado a qualquer momento, de acordo com a conveniência e necessidade da Administração.

Provimento em cargo em comissão

O provimento em cargo em comissão é semelhante ao provimento em comissão, porém, nesse caso, o cargo em comissão é de natureza técnica ou especializada. Geralmente, esses cargos são ocupados por profissionais que possuem conhecimentos específicos e que são designados para exercer funções de chefia ou coordenação em determinada área. O provimento em cargo em comissão também é regido pelo princípio da livre nomeação e exoneração.

Provimento derivado

O provimento derivado ocorre quando um servidor público é deslocado de um cargo para outro, dentro da mesma esfera administrativa. Esse deslocamento pode ocorrer por meio de remoção, que é a transferência do servidor de um órgão para outro, ou por meio de redistribuição, que é a transferência de um servidor de um órgão para outro órgão ou entidade. O provimento derivado tem como objetivo atender às necessidades da Administração Pública, buscando a melhor alocação de recursos humanos.

Importância do provimento

O provimento é um processo fundamental para o funcionamento adequado da Administração Pública. Através do provimento, é possível garantir a ocupação dos cargos públicos por profissionais qualificados e aptos a desempenhar suas funções de forma eficiente e ética. Além disso, o provimento também contribui para a transparência e a igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos, uma vez que estabelece critérios objetivos para o preenchimento das vagas.

Outro aspecto importante do provimento é a garantia da estabilidade e da continuidade dos serviços públicos. Ao realizar concursos públicos e nomear servidores efetivos, a Administração Pública assegura que haverá profissionais capacitados para atender às demandas da sociedade de forma contínua e eficaz. Além disso, o provimento também contribui para a profissionalização da gestão pública, uma vez que busca selecionar os melhores candidatos para ocupar os cargos de chefia e coordenação.

Conclusão

O provimento é um ato administrativo fundamental para o funcionamento adequado da Administração Pública. Através do provimento, é possível preencher os cargos públicos de forma transparente, garantindo a igualdade de oportunidades e a qualificação dos profissionais que irão desempenhar funções no setor público. Além disso, o provimento também contribui para a estabilidade e a continuidade dos serviços públicos, assegurando a eficiência e a eficácia da gestão pública. Portanto, é essencial que o provimento seja realizado de acordo com os critérios estabelecidos em lei, garantindo a legalidade e a legitimidade do processo.