Vigente: O que é, significado.

O que é o Vigente?

O termo “vigente” é bastante utilizado no contexto jurídico para se referir a algo que está em vigor, ou seja, que está em plena validade e aplicação. É um adjetivo que indica que determinada lei, norma, regulamento ou qualquer outro tipo de disposição legal está em pleno efeito, sendo obrigatória e passível de ser aplicada.

Significado do Vigente

O significado do termo “vigente” está diretamente relacionado à ideia de atualidade e validade. Quando algo é considerado vigente, significa que está em plena vigência, ou seja, está em pleno vigor e é aplicável no momento presente. É o oposto de algo que está revogado, ou seja, que perdeu sua validade e não pode mais ser aplicado.

Em termos legais, o termo “vigente” é utilizado para se referir a leis, normas, regulamentos, decretos, entre outros dispositivos legais que estão em plena validade e aplicação. Quando uma lei é promulgada, ela passa a ser vigente a partir de uma determinada data, e assim permanece até que seja revogada ou substituída por outra norma.

Importância do Vigente

A importância do termo “vigente” está relacionada à necessidade de se conhecer e respeitar as leis e normas que estão em vigor em determinado momento. É fundamental que todos os cidadãos, empresas e instituições estejam cientes das disposições legais vigentes, para que possam agir de acordo com elas e evitar problemas legais.

Além disso, o conhecimento do que está vigente também é essencial para os profissionais do direito, como advogados, juízes, promotores, entre outros. Eles precisam estar atualizados sobre as leis e normas vigentes para poderem aplicá-las corretamente em seus casos e decisões.

Exemplos de Vigente

Para entender melhor o conceito de vigente, é possível citar alguns exemplos de leis e normas que estão em pleno vigor. Um exemplo é o Código Civil Brasileiro, que foi promulgado em 2002 e está vigente até os dias atuais. Todas as disposições desse código são aplicáveis e devem ser seguidas pelos cidadãos e instituições.

Outro exemplo é a Constituição Federal, que é a lei máxima do país e está em vigor desde sua promulgação, em 1988. Todas as demais leis e normas devem estar em conformidade com o que está estabelecido na Constituição, que é a base do ordenamento jurídico brasileiro.

Revogação do Vigente

Quando uma lei ou norma deixa de ser vigente, isso significa que ela foi revogada, ou seja, perdeu sua validade e não pode mais ser aplicada. A revogação pode ocorrer de diversas formas, como por meio de uma nova lei que a substitui, por exemplo.

É importante ressaltar que a revogação de uma norma não implica em sua anulação retroativa. Ou seja, mesmo que uma lei seja revogada, ela continua válida para os fatos ocorridos durante o período em que estava em vigor. A revogação apenas impede que a norma seja aplicada a partir da data em que perdeu sua vigência.

Atualização do Vigente

Uma vez que as leis e normas estão sujeitas a mudanças e atualizações, é necessário que o vigente seja constantemente atualizado. Novas leis podem ser promulgadas, alterando ou revogando disposições anteriores. Além disso, a jurisprudência, ou seja, as decisões dos tribunais, também podem influenciar na interpretação e aplicação das leis vigentes.

Para se manter atualizado sobre o que está vigente, é fundamental acompanhar as publicações oficiais, como o Diário Oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Esses veículos de comunicação divulgam as leis, decretos, portarias e demais normas que estão em vigor, permitindo que os interessados tenham acesso às informações atualizadas.

Conclusão

O termo “vigente” é de extrema importância no contexto jurídico, pois indica que determinada lei, norma ou regulamento está em pleno vigor e é aplicável. Conhecer o que está vigente é fundamental para todos os cidadãos e instituições, a fim de evitar problemas legais e agir de acordo com as disposições legais em vigor.

Além disso, é importante ressaltar que o vigente está sujeito a atualizações e mudanças, sendo necessário acompanhar as publicações oficiais para se manter informado sobre as leis e normas em vigor. A revogação do vigente implica na perda de validade e aplicabilidade de determinada norma, enquanto a atualização do vigente ocorre por meio de novas leis e alterações legislativas.

Portanto, é fundamental que todos os interessados no campo jurídico estejam atentos ao que está vigente, a fim de agir de acordo com as disposições legais e evitar problemas futuros. A atualização constante é essencial para garantir a conformidade com as leis e normas em vigor.