Os marcos legais que embasam a BNCC
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é uma referência para a educação básica no Brasil e foi criada com o objetivo de padronizar e melhorar a qualidade da educação oferecida aos estudantes.
A BNCC foi elaborada com base em diversos marcos legais que a embasam e garantem sua validade e eficácia. Aqui, apresentamos alguns dos marcos legais que embasam a BNCC:
- Constituição Federal: a Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. A BNCC é alinhada aos princípios e valores da Constituição Federal e busca garantir a universalização do direito à educação.
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB): a LDB estabelece que a educação básica deve ter como objetivo o desenvolvimento do educando como pessoa e cidadão e a BNCC é um instrumento que ajuda a concretizar esses objetivos.
- Parecer CNE/CEB n° 3/2010: esse parecer estabeleceu a necessidade de se ter uma base nacional comum para a educação básica e deu origem à criação da BNCC.
- Decreto n° 8.536/2015: esse decreto regulamenta a BNCC e estabelece as regras e procedimentos para sua implementação nas escolas.
- Parecer CNE/CEB n° 5/2017: esse parecer aprova a versão definitiva da BNCC e estabelece sua vigência em todo o território nacional.
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Em resumo, a BNCC é embasada em diversos marcos legais que garantem sua validade e eficácia, como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o Parecer CNE/CEB n° 3/2010, o Decreto n° 8.536/2015 e o Parecer CNE/CEB n° 5/2017. Esses marcos legais são fundamentais para garantir a qualidade e a eficiência da educação oferecida aos estudantes no Brasil.
